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Projeto de Resolução 42/IX
Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-07-05 |  Entrada

2002-07-08 |  Admissão

2002-07-11 |  Anúncio

2002-07-13 |  Publicação
2004-01-14 |  Apreciação
2004-01-15 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-01-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais
Versão: 1

2004-01-22 |  Envio INCM

2004-01-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 14/2004 Título: Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais [DR I série A N.º26 2004.01.31]