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Projeto de Lei 105/IX/1
Alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-07-03 |  Entrada

2002-07-05 |  Admissão

2002-07-05 |  Anúncio

2002-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-11-06


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2002-10-29, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: BE

Autores do Parecer
Alberto Antunes (PS)
     

2002-07-06 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada