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Projeto de Lei 105/IX
Alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-07-03 |  Entrada

2002-07-05 |  Admissão

2002-07-05 |  Anúncio

2002-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2002.10.03

MAIORIA
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Alberto Antunes (PS)
Data de nomeação: 2002.07.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.11.06
     

2002-07-06 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada