2002-06-28 |
Entrada
2002-06-28 |
Admissão
2002-06-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
2002-06-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2002-07-03 |
Anúncio
2002-07-04 |
Publicação
2002-10-07 |
Retificação da iniciativa
Obs: Substituição do texto original
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada