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Projeto de Lei 66/IX
Aprova medidas de combate a evasão e fraude de contribuições ao Regime da Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-06-12 |  Entrada

2002-06-12 |  Admissão

2002-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.01.30

Maioria
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Andrade Miranda (PSD)
Data de nomeação: 2002.06.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.01.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.02.04
 

Em apreciação pública até 2002.08.10
    

2002-06-14 |  Anúncio

2002-06-15 |  Publicação
2002-07-12 |  Publicação em Separata
2003-02-05 |  Discussão generalidade
2003-02-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV