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Projeto de Lei 66/IX/1
Aprova medidas de combate a evasão e fraude de contribuições ao Regime da Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-06-12 |  Entrada

2002-06-12 |  Admissão

2002-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-02-04


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2003-02-04, Maioria
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Carlos Andrade Miranda (PSD)
 

Em apreciação pública até 2002.08.10
    

2002-06-14 |  Anúncio

2002-06-15 |  Publicação
2002-07-12 |  Publicação em Separata
2003-02-05 |  Discussão generalidade
2003-02-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-02-06 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV