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Projeto de Lei 60/IX/1
Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-06-06 |  Entrada

2002-06-11 |  Admissão

2002-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-05-06


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2003-05-06, Maioria
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
 

Em apreciação pública até 2002.08.10
    

2002-06-12 |  Anúncio

2002-06-15 |  Publicação
2002-07-12 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada