Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.º 20/98, de 18 de Maio).
[formato DOC]
[formato PDF]
2002-05-29 |
Entrada
2002-06-03 |
Admissão
2002-06-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Em apreciação pública até 2002.08.09
2002-06-05 |
Anúncio
2002-06-06 |
Publicação
2002-07-11 |
Publicação em Separata
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada