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Projeto de Resolução 21/IX
Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum de Pescas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-05-31 |  Entrada

2002-05-31 |  Admissão

2002-06-05 |  Anúncio

2002-06-06 |  Publicação
2002-06-12 |  Apreciação

2002-06-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Obs: Pelo prazo de 8 dias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS , CDS-PP , PEV , BE , PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-06-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Autores do Parecer
Fernando Penha (PSD)
Data de nomeação: 2002.06.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.06.20
José Apolinário (PS)
Data de nomeação: 2002.06.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.06.20
Jorge Tadeu Morgado (PSD)
Data de nomeação: 2002.06.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.06.20
     

2002-06-20 |  Votação Deliberação
Obs: Texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-06-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Revião da política Comum de Pescas
Versão: 1

2002-06-26 |  Envio INCM

2002-07-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 40/2002 Título: Revisão da política comum de pescas [DR I série A N.º151 2002.07.03]