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Projeto de Lei 20/IX/1
Define uma política de imigração que salvaguarde os Direitos Humanos (altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-05-07 |  Entrada

2002-05-08 |  Admissão

2002-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2002-05-09 |  Anúncio

2002-05-10 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada