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Projeto de Lei 19/IX
Revoga a Lei do Trabalho de Estrangeiros (Revoga a Lei n.º 20/98, de 12 de Maio). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-05-07 |  Entrada

2002-05-08 |  Admissão

2002-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.05.23
     

2002-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2002.11.28

MAIORIA
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
Data de nomeação: 2002.05.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.11.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.12.11
 

Em apreciação pública até 2002.06.27
    

2002-05-09 |  Anúncio

2002-05-10 |  Publicação
2002-05-29 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada