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Projeto de Lei 19/IX/1
Revoga a Lei do Trabalho de Estrangeiros (Revoga a Lei n.º 20/98, de 12 de Maio). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-05-07 |  Entrada

2002-05-08 |  Admissão

2002-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-05-23
     

2002-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-12-11


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2002-12-04, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV

Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
 

Em apreciação pública até 2002.06.27
    

2002-05-09 |  Anúncio

2002-05-10 |  Publicação
2002-05-29 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada