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Projeto de Lei 12/IX/1
Cria o Imposto sobre Operações Cambiais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-04-30 |  Entrada

2002-05-07 |  Admissão

2002-05-07 |  Anúncio

2002-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-06-12


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2002-06-12, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

     

2002-05-09 |  Publicação
2002-09-25 |  Discussão generalidade
2002-09-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-09-26 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV