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Projeto de Lei 4/IX
Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-04-10 |  Entrada

2002-04-26 |  Admissão

2002-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
Vieira da Silva (PS)
Data de nomeação: 2002.05.22
 

Em apreciação pública até 2002.06.25
    

2002-05-07 |  Anúncio

2002-05-09 |  Publicação
2002-05-27 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada