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Apreciação Parlamentar 58/VIII/3
Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro, que "Aprova nova forma de designação dos Órgãos de Direcção Técnica dos estabelecimentos hospitalares e dos centros de saúde, altera a composição dos Conselhos Técnicos dos hospitais e flexibiliza a contratação de bens e serviços pelos hospitais".



Autoria
2002-03-26 |  Entrada

2002-04-02 |  Admissão

2002-05-07 |  Anúncio

2002-05-11 |  Publicação
2002-06-20 |  Iniciativa Caducada