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Proposta de Lei 112/VIII/3
Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2002-03-04 |  Entrada

2002-03-11 |  Admissão

2002-05-02 |  Parecer processo de urgência comissão
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-05-15


Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2002-05-14, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Joaquim Pina Moura (PS)
     

2002-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
 

Em apreciação pública até 2002.06.26
    

2002-05-07 |  Anúncio

2002-05-09 |  Publicação
2002-05-09 |  Despacho admissibilidade PAR
2002-05-23 |  Votação parecer processo urgência
Votação em 2002-05-23 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2002-05-28 |  Publicação em Separata
2004-10-17 |  Iniciativa Caducada