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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 112/VIII/3
Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2002-03-04
|
Entrada
2002-03-11
|
Admissão
2002-05-02
|
Parecer processo de urgência comissão
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-05-15
Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2002-05-14, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Joaquim Pina Moura (PS)
2002-05-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
[DAR II série A n.º 8, 2002.05.25, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 173-173)]
Em apreciação pública até 2002.06.26
2002-05-07
|
Anúncio
2002-05-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 4, 2002.05.09, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 60-60)]
2002-05-09
|
Despacho admissibilidade PAR
[DAR II série A n.º 4, 2002.05.09, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 60-60), Despacho nº 118/VIII]
2002-05-23
|
Votação parecer processo urgência
[DAR I série n.º 13, 2002.05.24, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 475-475)]
Votação em 2002-05-23 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2002-05-28
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 5, 2002.05.28, da IX Leg ]
2004-10-17
|
Iniciativa Caducada