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Projeto de Lei 532/VIII/3
Reforça os Direitos Laborais dos Funcionários Civis do Sistema de Autoridade Marítima. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-12-20 |  Entrada

2001-12-22 |  Admissão

2001-12-23 |  Anúncio

2002-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2002-01-24 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04