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Proposta de Resolução 83/VIII/3
Aprova, para adesão, a Convenção Inter-Americana sobre Arbitragem Comercial Internacional aberta à assinatura no Panamá, em 30 de Janeiro de 1975.



Autoria
Autor: Governo
2001-12-19 |  Entrada

2001-12-19 |  Admissão

2001-12-19 |  Anúncio

2001-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-12-20


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2002-01-23, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Carlos Luís (PS)
     

2001-12-20 |  Votação global
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, José Meleiro Rodrigues (Indep)
Abstenção:PEV, BE

2001-12-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para adesão, a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta à assinatura no Panamá em 30 de Janeiro de 1975
Versão: 1

2001-12-22 |  Publicação
2002-02-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2002-02-27 |  Envio INCM

2002-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para adesão, a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta à assinatura no Panamá em 30 de Janeiro de 1975 [DR I série A n.º 79/2002 2002.04.04]