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Projeto de Lei 514/VIII/3
Medidas para a Protecção da Vítima de Tráfico de Seres Humanos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-10-25 |  Entrada

2001-10-29 |  Admissão

2001-10-31 |  Anúncio

2001-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-11-02 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04