Projeto de Lei 509/VIII/3
Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas as operações de Multibanco através de cartões de crédito.
[formato DOC]
[formato PDF]
2001-10-19 |
Entrada
2001-10-24 |
Admissão
2001-10-24 |
Anúncio
2001-10-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
2001-10-25 |
Publicação
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04