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Projeto de Lei 496/VIII/3
Código das Expropriações (Alterações à Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-10-16 |  Entrada

2001-10-18 |  Admissão

2001-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Neto (PSD)
     

2001-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
     

2001-10-19 |  Anúncio

2001-10-20 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04