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Proposta de Lei 101/VIII/3
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-09-28 |  Entrada

2001-10-03 |  Admissão

2001-10-03 |  Anúncio

2001-10-04 |  Publicação
2001-12-19 |  Discussão generalidade
2001-12-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2001-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2002-01-15, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
     

2001-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Meleiro Rodrigues (Indep)
Abstenção:PCP, PEV, BE

2001-12-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Meleiro Rodrigues (Indep)
Abstenção:PCP, PEV, BE

2001-12-20 |  Votação final global
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Meleiro Rodrigues (Indep)
Abstenção:PCP, PEV, BE

2001-12-20 |  Decreto (Publicação)
2002-01-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-01-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2002-01-15
     

2002-01-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-01-21 |  Envio para promulgação

2002-02-01 |  Tipo de Veto
Obs: Nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição

2002-02-06 |  Veto (Leitura)
2002-02-07 |  Veto (Publicação)
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04