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Projeto de Lei 481/VIII/2
Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-07-17 |  Entrada

2001-07-20 |  Admissão

2001-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-07-24 |  Anúncio

2001-07-25 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04