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Inquérito Parlamentar 4/VIII/1
Apreciação da legalidade do processo de concessão do registo das marcas "Queijo Limiano" e "Manteiga Limiana" ao Município de Ponte de Lima e posterior revogação do mesmo, bem como do envolvimento do Ministério da Economia no ambito desse processo.



Autoria
2000-02-15 |  Entrada

2000-02-15 |  Admissão

2000-02-17 |  Anúncio

2000-02-19 |  Publicação
2000-03-02 |  Apreciação
2000-03-02 |  Votação Deliberação
Votação em 2000-03-02 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV