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Apreciação Parlamentar 48/VIII/2
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que "Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-06-27 |  Entrada

2001-06-30 |  Publicação
2001-07-28 |  Admissão

2001-07-28 |  Anúncio

2001-10-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2001-10-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada