Proposta de Lei 85/VIII/2
            
            
         
        
        
        
        
        
						
            Autor: Governo
        
					
        
        
        
                
                    2001-06-18 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2001-06-19 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2001-06-19 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2001-06-19 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
        
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2001-06-20 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2002-04-04 | 
                                            Iniciativa Caducada
                    
                
                
                    Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04