Proposta de Lei 85/VIII/2
Autor: Governo
2001-06-18 |
Entrada
2001-06-19 |
Admissão
2001-06-19 |
Anúncio
2001-06-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2001-06-20 |
Publicação
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04