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Projeto de Lei 461/VIII/2
Adita o artigo 9.º-A ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, alterado pela Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-06-06 |  Entrada

2001-06-11 |  Admissão

2001-06-11 |  Anúncio

2001-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-11-08


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2001-10-10, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV

Autores do Parecer
Manuel Oliveira (PSD)
     

2001-06-15 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04