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Proposta de Resolução 61/VIII/2
Aprova, para ratificação o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento e a gestão da Ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de Assistencia Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas



Autoria
Autor: Governo
2001-06-11 |  Entrada

2001-06-12 |  Admissão

2001-06-12 |  Anúncio

2001-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2002-01-09, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Rosa Maria Albernaz (PS)
     

2001-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-12-20


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2001-12-20, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD
Ausência: PCP, CDS-PP, PEV

Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2001-06-15 |  Publicação
2001-12-20 |  Votação global
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Meleiro Rodrigues (Indep)
Abstenção:PCP, PEV, BE

2001-12-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas
Versão: 1

2002-02-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2002-02-27 |  Envio INCM

2002-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas [DR I série A n.º 79/2002 2002.04.04]