Proposta de Lei 83/VIII/2
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2001-06-05 |
Entrada
2001-06-06 |
Admissão
2001-06-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-04-28
2001-06-07 |
Anúncio
2001-06-09 |
Publicação
2002-05-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2004-10-17 |
Iniciativa Caducada