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Proposta de Lei 83/VIII
Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de ll de Novembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2001-06-05 |  Entrada

2001-06-06 |  Admissão

2001-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 2001.06.08
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2002.05.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.04.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.04.28
     

2001-06-07 |  Anúncio

2001-06-09 |  Publicação
2002-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2002.05.08
     

2004-10-17 |  Iniciativa Caducada