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Proposta de Lei 81/VIII/2
Altera e republica a Lei n.º 3/99, de l3 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-05-31 |  Entrada

2001-06-05 |  Admissão

2001-06-05 |  Anúncio

2001-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Carlos Encarnação (PSD)
     

2001-06-06 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04