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Projeto de Resolução 130/VIII
Assunção de poderes de revisão constitucional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-03-20 |  Admissão

2001-03-29 |  Entrada

2001-03-29 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Obteve a maioria de quatro quintos Aprovado
Contra: PCP, PEV, BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2001-03-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Assunção de poderes de revisão constitucional
Versão: 1

2001-03-29 |  Anúncio

2001-03-30 |  Envio INCM

2001-03-31 |  Publicação
2001-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 27/2001 Título: Assunção de poderes de revisão contitucional [DR I série A N.º80 2001.04.04]