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Proposta de Lei 74/VIII/2
Altera o regime penal da falsificação da moeda [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-05-10 |  Entrada

2001-05-15 |  Admissão

2001-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-05


Votação na reunião da Comissão n.º 169 em 2001-06-06, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Ricardo Castanheira (PS)
     

2001-05-16 |  Anúncio

2001-05-17 |  Publicação
2001-06-05 |  Discussão generalidade
2001-06-07 |  Votação na generalidade

Votação em 2001-06-07 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2001-06-28


Votação na reunião da Comissão n.º 178 em 2001-07-04, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE

     

2001-06-28 |  Votação final global
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de ll de Maio, pelos Decretos-Lei n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio e n.º 77/2001, de 13 de Julho
Versão: 1

2001-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2001-07-25
     

2001-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-08-01 |  Envio para promulgação

2001-08-11 |  Promulgação

2001-08-16 |  Referenda

2001-08-20 |  Envio INCM

2001-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 97/2001 Título: Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril, e nº 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, nº 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de 13 de Julho. [DR I série A n.º 197/2001 2001.08.25 (pág. 5449-5449)]