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Projeto de Lei 871/XV/1
Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores que prestam trabalho no exterior durante a verificação de fenómenos meteorológicos adversos, incluindo temperaturas extremas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-07-31 |  Entrada

2023-07-31 |  Publicação
2023-08-01 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-08-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Nota Técnica
 

Em apreciação pública de 2023.08.10 a 2023.09.09
    

2023-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-08-10 |  Publicação em Separata
2023-08-17 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-08-23 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-09-06 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada