Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
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(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-08-08.)
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2023-07-27 |
Entrada
2023-07-31 |
Publicação
2023-08-08 |
Admissão
2023-08-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 7.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-09-14
Conselho Superior da Magistratura em 2023-09-14
Ordem dos Advogados em 2023-09-14
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-09-14
Comando Geral da Guarda Nacional Republicana em 2023-09-14
Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública em 2023-09-14
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. em 2023-09-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-04
2023-08-08 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-08-08 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-08-08 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-08-22 |
Parecer do Governo da RAA
2023-08-23 |
Parecer do Governo da RAM
2023-09-06 |
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