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Proposta de Lei 100/XV/1
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-08-08.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2023-07-27 |  Entrada

2023-07-31 |  Publicação
2023-08-08 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-08-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 7.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-09-14 Conselho Superior da Magistratura em 2023-09-14 Ordem dos Advogados em 2023-09-14 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-09-14 Comando Geral da Guarda Nacional Republicana em 2023-09-14 Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública em 2023-09-14 IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. em 2023-09-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-04
     

2023-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-08-22 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-08-23 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-09-06 |  Anúncio