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Projeto de Lei 866/XV/1
Altera a redação das normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sobre autorização de residência para exercício de atividade profissional e prazos de duração e renovação do visto para procura de trabalho [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-07-20.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-07-20 |  Entrada

2023-07-20 |  Publicação
2023-07-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-07-27
Ordem dos Advogados em 2023-07-27
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-07-27
Alto Comissariado para as Migrações em 2023-07-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-09-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Marta Temido (PS)
     

2023-09-06 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada