Projeto de Resolução 842/XV/1
2023-07-18 |
Entrada
2023-07-18 |
Publicação
2023-07-20 |
Admissão
2023-07-20 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-07-20 |
Anúncio
2023-07-28 |
Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuição da 6.ª à 13.ª Comissão, por despacho de 2023-07-28.
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada