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Projeto de Resolução 839/XV/1
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título da iniciativa a pedido do autor em 2023-07-13.)

Autoria
2023-07-13 |  Entrada

2023-07-14 |  Admissão

2023-07-14 |  Publicação
2023-07-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
     

2023-07-19 |  Anúncio

2023-10-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-25 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L

2023-10-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final - PJR 839/XV/1ª (PAN)
     

2023-11-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência
Versão: 1

2023-11-27 |  Envio INCM

2023-11-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência [DR I série n.º 232/2023 2023.11.30]