Projeto de Resolução 839/XV/1
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência
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(Substituição do título da iniciativa a pedido do autor em 2023-07-13.)
2023-07-13 |
Entrada
2023-07-14 |
Admissão
2023-07-14 |
Publicação
2023-07-14 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
2023-07-19 |
Anúncio
2023-10-25 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-10-25 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L
2023-10-30 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
2023-11-27 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência
Versão:
1
2023-11-27 |
Envio INCM
2023-11-30 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência
[DR I série n.º 232/2023 2023.11.30]