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Proposta de Resolução 17/XV/1
Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Cópia certificada [formato PDF]


Texto da Decisão [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-07-10 |  Entrada

2023-07-11 |  Admissão

2023-07-11 |  Publicação
2023-07-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2023-10-24, Votação em reunião de 24 de outubro de 2023 Votos favoráveis : PS; PSD; CH
Aprovado
Autores do Parecer
Miguel Iglésias (PS)
     

2023-07-19 |  Anúncio

2023-11-30 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda sem tempos

2023-11-30 |  Votação global
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, L
Abstenção:PCP, BE

2023-12-04 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2023-12-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE
Versão: 1

2023-12-13 |  Envio INCM

2023-12-13 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2023-12-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Adota medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE [DR I série n.º 247/2023 2023.12.26]