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Projeto de Lei 857/XV/1
Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-07-07 |  Entrada

2023-07-07 |  Publicação
2023-07-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-09-18
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório CEC
Autores do Parecer
Diogo Cunha (PS)
     

2023-07-19 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada