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Projeto de Lei 856/XV/1
Atualiza as medidas de proteção aos trabalhadores que utilizam equipamentos com visor, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-07-07 |  Entrada

2023-07-07 |  Publicação
2023-07-11 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-25


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2023-10-25, Parecer aprovado com os votos dos GP PS, PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do CH e IL
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rita Borges Madeira (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.07.21 a 2023.08.20
    

2023-07-19 |  Anúncio

2023-07-21 |  Publicação em Separata
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada