Procede à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-06-23 |
Publicação
2023-06-23 |
Entrada
2023-06-28 |
Admissão
2023-06-28 |
Anúncio
2023-06-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Ordem dos Advogados em 2023-07-05
Conselho Superior da Magistratura em 2023-07-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-07-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-09-14
2023-06-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-06-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-06-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-06-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-07-04 |
Parecer do Governo da RAA
2023-07-04 |
Parecer da ALRAM
2023-07-26 |
Parecer da ALRAA
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada