Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 841/XV/1
Procede à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-23 |  Publicação
2023-06-23 |  Entrada

2023-06-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-28 |  Anúncio

2023-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2023-07-05 Conselho Superior da Magistratura em 2023-07-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-07-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-09-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Rui Tavares (L)
     

2023-06-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-06-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-06-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-06-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-07-04 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-07-04 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-07-26 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada