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Projeto de Resolução 762/XV/1
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto profissional de faroleiro que garanta melhores condições laborais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2023-06-06 |  Publicação
2023-06-06 |  Entrada

2023-06-14 |  Admissão

2023-06-14 |  Anúncio

2023-06-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada