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Projeto de Lei 813/XV/1
Reduz para 6% o IVA dos sacos reutilizáveis compostos de matérias-primas sustentáveis, alterando o Código do IVA [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-05 |  Publicação
2023-06-05 |  Entrada

2023-06-07 |  Admissão
Obs: Desapcho PAR "Chamo a atenção para as observações contidas na Nota de Admissibilidade"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-07 |  Anúncio

2023-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
  Nota técnica
Autores do Parecer
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada