Reduz para 6% o IVA dos sacos reutilizáveis compostos de matérias-primas sustentáveis, alterando o Código do IVA
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-06-05 |
Publicação
2023-06-05 |
Entrada
2023-06-07 |
Admissão
Obs: Desapcho PAR "Chamo a atenção para as observações contidas na Nota de Admissibilidade"
2023-06-07 |
Anúncio
2023-06-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada