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Projeto de Lei 810/XV/1
Estabelece limites em sede de benefício de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça (5.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-02 |  Publicação
2023-06-02 |  Entrada

2023-06-05 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-06-07 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-06-07 Ordem dos Advogados em 2023-06-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-07-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2023-07-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Araújo Correia (PS)
     

2023-06-06 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada