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Projeto de Lei 807/XV/1
Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-29 |  Entrada

2023-05-30 |  Publicação
2023-05-31 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-07-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2023-07-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Ricardo Lino (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.06.19 a 2023.07.19
    

2023-05-31 |  Anúncio

2023-06-19 |  Publicação em Separata