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Projeto de Lei 791/XV/1
Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-24 |  Entrada

2023-05-24 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2023-05-24 |  Anúncio