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Projeto de Lei 791/XV/1
Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-24 |  Publicação
2023-05-24 |  Entrada

2023-05-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa em 2023-06-06 Conselho de Administração da Assembleia da República em 2023-06-28

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-07-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2023-07-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2023-05-24 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada