Projeto de Resolução 701/XV/1
Recomenda ao Governo a extensão do regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setores agrícola, pecuário, das pescas e da aquicultura, e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional, previsto no DL n.º 28-A/2023, de 3 de maio, aos Açores e Madeira
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-05-15 |
Entrada
2023-05-15 |
Publicação
2023-05-17 |
Admissão
2023-05-17 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2023-05-18 |
Anúncio
2023-06-02 |
Votação Deliberação
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136
Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada