Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-05-12 |
Entrada
2023-05-17 |
Admissão
2023-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2023-05-18 |
Anúncio
2023-05-31 |
Discussão generalidade
2023-06-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138
Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L