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Projeto de Lei 764/XV/1
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-10 |  Entrada

2023-05-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-10 |  Publicação
2023-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
     

2023-05-11 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada