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Proposta de Lei 78/XV/1
Altera a Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2023-05-09 |  Entrada

2023-05-09 |  Publicação
2023-05-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-05-17 Conselho Superior da Magistratura em 2023-05-17 Ordem dos Advogados em 2023-05-17

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2023-06-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Anastácio (PS)
     

2023-05-11 |  Anúncio

2023-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-05-17 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-05-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-05-24 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]