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Projeto de Resolução 673/XV/1
Recomenda ao Governo que condene a aprovação da legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-05-31.)

Autoria
2023-05-05 |  Entrada

2023-05-05 |  Publicação
2023-05-08 |  Admissão

2023-05-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2023-05-10 |  Anúncio

2023-06-07 |  Requerimento

Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]


2023-06-07 |  Votação Deliberação
Obs: Votação por pontos requerida pelo PSD

Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138, Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138, Ponto 2 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PS, IL, BE, PAN, L

Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138, Ponto 3 Aprovado
A Favor: IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS, PSD, CH

2023-06-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-06-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-07-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal
Versão: 1

2023-07-04 |  Envio INCM

2023-07-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal [DR I série n.º 131/2023 2023.07.07]