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Projeto de Lei 745/XV/1
Procede à quinta alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, publicada no Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, páginas 2783 - 2787 pela Assembleia da República, alterada pelo Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, pela Lei n.º 5/2013 de 22 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007 de 13 de julho e pela Lei n.º 17-A/2006 de 26 de maio [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-22.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-28 |  Entrada

2023-04-28 |  Publicação
2023-05-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório - CEOPPH
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - AMT
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - DECO
Autores do Parecer
Bruno Dias (PCP)
     

2023-05-11 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada