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Projeto de Lei 737/XV/1
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-21 |  Entrada

2023-04-21 |  Publicação
2023-04-24 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Chamo a atenção para as observações da Nota de Admissibilidade as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-31
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.05.13 a 2023.06.12
    

2023-05-10 |  Anúncio

2023-05-13 |  Publicação em Separata
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada